Decretos

DECRETO 019/2021

Publicado em 18/03/2021 às 00:00
DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DEMAIS DISPOSIÇÕES DE DIREITO, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA COVID-19.
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